TRANSAÇÃO FEDERAL: EDITAL PREVÊ DESCONTOS DE ATÉ 100% DO VALOR DOS JUROS, MULTAS E ENCARGOS LEGAIS.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 06/2024 na última segunda-feira, dia 04 de novembro, o qual instituiu a transação por adesão de créditos inscritos na dívida ativa da União de valor igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
A adesão às propostas iniciou-se no dia 04/11/2024 e poderá ser realizada até às 19:00 horas do dia 31 de janeiro de 2025, através do acesso ao REGULARIZE, disponível em: www.regularize.pgfn.gov.br.
A transação envolve a possibilidade de parcelamento e o oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em ambos os casos, observados os limites máximos previstos no edital, que serão pormenorizados abaixo.
As inscrições na dívida ativa da União podem ser negociadas mediante pagamento de entrada de valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor consolidado da dívida, pagos em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 114 (cento e quatorze) prestações mensais e sucessivas, podendo haver redução, conforme a Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação.
Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ou instituições de ensino, as inscrições poderão ser negociadas mediante pagamento de entrada de valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor consolidado da dívida, pagos em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 133 (cento e trinta e três) prestações mensais e sucessivas, podendo haver com redução, conforme a Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 70% (setenta cinco por cento) sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação.
Ainda, as inscrições com valor consolidado de até 60 salários mínimos que estejam inscritas até 01 de novembro de 2023 e que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte poderão ser negociados mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5% (cinco por cento) pagos em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, e o restante, independentemente da Capacidade de Pagamento, pago: I- Em até 7 (sete) meses, com redução de 50%, II- Em até 12 (doze) meses, com redução de 45%, III- Em até 30 (trinta) meses, com redução de 40% ou IV- Em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30%.
Importante mencionar que o não pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado, a decretação de falência ou de extinção, bem como a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação implicará na rescisão da transação.
Demais especificidades da transação devem ser consultadas por profissional capacitado. A Marinho Advogados Associados acompanha a publicação de transações federais, estaduais e programas de parcelamentos incentivados, visando manter nossos clientes informados sobre as melhores oportunidades para regularização dos débitos.
Fontes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
FABIANA CORTEZ RODOLPHO é advogada associada do escritório Marinho Advogados Associados. Graduada em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR. Mestranda em Direito na linha de pesquisa Empreendimentos Econômicos, Processualidade e Relações Jurídicas. Pesquisadora CAPES. Pós-graduanda em Direito Tributário pela PUC-RS. Membra da Comissão de Direito Societário da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Marília. Assessora Jurídica do Conselho de Desenvolvimento Estratégico de Marília – CODEM. Atua na área empresarial e tributária em âmbito consultivo, administrativo e judicial. Contato: fabiana.rodolpho@marinho.adv.br
