Segurança com os dados pessoais de crianças e adolescentes: Por que as escolas não se adequam?
A LGPD está em vigor desde setembro de 2020, ou seja, há mais de 04 anos. Aparentemente esse longo período não foi suficiente para que a grande maioria das instituições escolares se adaptasse plenamente à legislação.
Ausência de políticas internas sobre dados pessoais e informações de alunos (crianças e adolescentes) e pais ou responsáveis, ausência de documentos triviais como termos de uso de imagem, exposição demasiada em redes sociais e até mesmo a falta de informativos visíveis de forma física ou nos sites das instituições deixam claro esse despreparo. Isso, sem contar a falta de treinamento e capacitação de funcionários para a prestação de simples informações, como por exemplo quem são as pessoas que tem acesso à dados de alunos, pais ou responsáveis e com quem esses dados são compartilhados.
A conformidade à LGPD com os dados de crianças e adolescentes é tão importante que ocupa uma seção inteira da Lei. Em algumas hipóteses, o consentimento (autorização) por parte de pais e/ou responsáveis é obrigatório, mas, como toda regra há também as exceções. A instituição deve estar amparada por uma consultoria especializada, com a finalidade de lhe orientar e adotar as medidas para que siga a legislação.
Já se mostra claro, em suma sociedade hiperconectada, que as consequências pelo descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vão muito além das penalidades administrativas (multas, suspensões e bloqueio de tratamento de dados) ou judiciais. A procura pelo estabelecimento de ensino em que os filhos serão matriculados inicia-se através de pesquisas em internet e redes sociais, mas, qual seria a sua reação se a escola que você está prestes a matricular seu filho ou aquela pessoa pela qual é responsável é conhecida por vazar dados pessoais dos alunos, pais, enfim? Matricularia mesmo assim?
Se a sua resposta for negativa, você já compreenda a importância da LGPD. Questione a instituição onde seu filho está matriculado, veja se ela de fato segue a legislação acerca dos dados pessoais, peça que lhe demonstre essa conformidade não somente por palavras, mas por atos, documentos e a própria postura em cientificar o que foi feito até o momento e quais as medidas que adotam com relação à esse tema extremamente importante.
RAFAEL LOUREIRO FABEN é advogado e consultor do escritório Marinho Advogados Associados. Doutorando em Direito pela Unimar – Universidade de Marília e Mestre em Direito pelo UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília/SP, especialista em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Atua com consultoria nas áreas de Direito e Compliance Digital, além de programas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para conformidade com a LGPD. Contato: rafaelfaben@marinho.adv.br
