Governo de SP lança Acordo Paulista para pequenos débitos.
Na última semana, o Governo do Estado de São Paulo anunciou o lançamento do 2º Edital do Acordo Paulista, sendo essa uma iniciativa que visa facilitar a regularização de dívidas de pequeno valor, incluindo débitos de IPVA e débitos pendentes junto ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado.
O programa é destinado a pequenos devedores, com dívidas de até R$ 42.432,00, que estejam inscritas há mais de 2 (dois) anos, oferecendo condições atrativas como: desconto de 100% em multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Com essa medida, o governo busca auxiliar aproximadamente 950 mil contribuintes com débitos em dívida ativa. A proposta é mais que uma ação arrecadatória, visto que o principal objetivo é proporcionar uma alternativa para que cidadãos possam regularizar suas pendências e retomar suas atividades, especialmente aqueles que dependem de seus veículos para trabalhar.
O Acordo Paulista IPVA faz parte de um esforço maior do Governo de São Paulo de modernização da máquina pública e de promoção da eficiência na gestão tributária. O programa já obteve resultados expressivos em outras áreas, como a primeira fase que negociou R$ 44 bilhões em débitos de ICMS.
Outro destaque do projeto é a parceria com empresas como Uber, 99 e iFood, que auxiliarão na divulgação da iniciativa. Essa ação permitirá que o programa alcance um número maior de contribuintes, garantindo que aqueles que mais precisam possam usufruir das facilidades oferecidas.
Importante mencionar que a adesão ao acordo e o pagamento da primeira parcela permitem o levantamento do protesto, mediante quitação das custas diretamente nos cartórios. Já para a liberação do licenciamento dos veículos é necessária a quitação do valor integral da dívida.
O programa estará disponível para adesão entre os dias 25 de setembro e 20 de dezembro de 2024, por meio do Portal de Parcelamento de Transação.
PAULA RIALTO
Advogada associada do escritório Marinho Advogados Associados. Graduada em Direito pelo Univem – Centro Universitário Eurípedes de Marília. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito de São Paulo – EPD. Pós-graduanda em Advocacia Tributária e Empresarial pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito. Mestranda em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília. Atua na área do Direito Tributário em âmbito consultivo, administrativo e judicial.
Contato: paula.rialto@marinho.adv.br
