postado em 21/07/2020
Contratos Eletrônicos e o Covid-19
De início, importante pontuar que o isolamento social - motivado pela disseminação do vírus “Covid-19” - trouxe contornos inimagináveis, gerando grandes incertezas para todos os brasileiros, sobretudo aos empresários dos mais variados segmentos de mercado.Pois bem. Neste cenário, por não possuir barreiras geográficas, os contratos eletrônicos/digitais (documentos elaborados e assinados eletronicamente) ganharam força e tornaram-se protagonistas, propiciando agilidade, desburocratização e economia.
O artigo 10 da MP 2.200-2/2001 reconhece como verdadeiros os “documentos públicos ou particulares assinados digitalmente”, isto é, desde que respeitadas as especificações do ICP-Brasil (autenticidade e integridade) e do Código Civil (art. 104, CC), não há nenhum empecilho para que contratos eletrônicos sejam tidos como válidos.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a validade dos contratos eletrônicos assinados digitalmente (REsp 1495920/DF, STJ), reconhecendo tamanha legitimidade às assinaturas eletrônicas que até dispensou a “clássica” presença de duas testemunhas para conferir força executiva de um contrato particular.
Todavia, cumpre ressaltar que nem todo contrato eletrônico terá sua validade atestada pelo Judiciário. Com tantas aplicações, plataformas e programas disponíveis no mercado, é imprescindível verificar o credenciamento prévio da entidade certificadora para a validação do certificado digital perante a ICP – Brasil (art. 5, MP 2.200-2/2001), cuja lista pode ser verificada na página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.iti.gov.br/icp-brasil).
Portanto, como visto, a pandemia provocada pelo vírus “Covid-19” impulsionou ainda mais as relações no ambiente digital. Contudo, é preciso cautela com o correto preenchimento dos requisitos legais para a validade jurídica dos documentos e assinaturas eletrônicas, a fim de se evitar risco de fraude ou anulação do negócio jurídico.
Filipe Simão Cardoso, advogado associado da MARINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
