EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 FOI PROMULGADA PELO CONGRESSO NACIONAL

Após um longo período de debates, incertezas e uma certa pitada de descrença, a antiga PEC 17/2019, depois de aprovada, enfim foi promulgada pelo Congresso Nacional.

Mesmo com a LGPD vigorando de forma plena, ainda tínhamos essa carência em nosso ordenamento jurídico, de uma proteção mais ampla, constitucional, dos dados pessoais. Se a privacidade já era protegida pelo manto da Constituição, não havia motivos para que a proteção de dados pessoais que dela decorrem, não tivessem o mesmo tratamento.

Essa era a cereja que faltava no bolo!

Agora, além de todo o ecossistema existente e que protege os dados pessoais como o próprio Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, e claro, a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei Maior também abraça e abriga o tema.

Essa nova modalidade de proteção aos dados pessoais, somada ao início da fiscalização e da instauração de processos sancionatórios pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é mais um importante alerta às empresas que ainda não se adequaram e não possuem um programa de conformidade à LGPD. Não podemos esquecer que, além das sanções administrativas, existe a possibilidade de sanções judiciais e não se pode duvidar de que os pedidos levados ao Judiciário serão fundamentados, também, na Constituição Federal.

Sempre importante lembrar que outros órgãos estão igualmente antenados, e realizando, por si, as fiscalizações sobre a conformidade (ou não) das empresas com Lei Geral de Proteção de Dados. Na última semana, o PROCON do Mato Grosso do Sul, fiscalizou e autuou empresas conhecidas e de renome como a Centauro e Leroy Merlin, por violarem a legislação protetiva (https://www.procon.ms.gov.br/procon-ms-autua-leroy-merlin-privalia-james-e-centauro-por-infracao-a-lgpd/).

Não há mais tempo a perder!
 
RAFAEL LOUREIRO FABEN é advogado e consultor do escritório Marinho Advogados Associados. Graduado e Mestrando em Direito e Estado na Era Digital pelo UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília/SP. Especialista em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Atua com consultoria nas áreas de Direito e Compliance Digital, além de programas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para conformidade com a LGPD. Contato: rafaelfaben@marinho.adv.br